O adimplemento substancial é aplicável nos crimes tributários?

Carlos Eduardo Ferreira dos Santos

Resumo


O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL É APLICÁVEL NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS?

Resumo: O estudo examina, ineditamente, suposta aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial nos crimes tributários. Para isso, analisa as obrigações no direito civil e tributário, os crimes tributários, a extinção da punibilidade e menciona ainda a repercussão no direito financeiro. Ao final, demonstra a impraticabilidade do adimplemento substancial nos crimes tributários de forma genérica, sem previsão legal. Não obstante, define duas hipóteses para sua aplicação.

Palavras-chave: Direito Civil. Direito Tributário. Crimes Tributários. Adimplemento Substancial. Extinção da punibilidade.

IS SUBSTANTIAL PERFORMANCE APPLICABLE IN TAX CRIMES?

Abstract: The study examines the supposed applicability of the theory of substantial performance in tax crimes. For that, it analyzes the obligations in the civil and tax law, the tax crimes, the extinction of the punishment and also mentions the repercussion in the financial law. In the end, it demonstrates theimpracticability of the substantial performance in tax crimes in general, without legal provision. Nevertheless, it defines two hypotheses for its application.

Keywords: Civil Law. Tax Law. Tax Crimes. Substantial Performance. Extinction of Punishment.

Data de submissão: 06/05/2020                           Data de aprovação: 22/02/2021


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Referências


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DOI: https://doi.org/10.47096/rdpc.v1i2.105

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