Maior eficiência na investigação criminal prevista na Lei Anticrime e sua constitucionalidade

Carlos Eduardo Ferreira dos Santos

Resumo


MAIOR EFICIÊNCIA NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PREVISTA NA LEI ANTICRIME E SUA CONSTITUCIONALIDADE                                                                                                                             

Resumo: A lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (lei anticrime), provoca mudanças significativas no direito processual penal e no direito penal brasileiro. O presente estudo verifica se o monitoramento de áudio e vídeo nos estabelecimentos penais de segurança máxima aperfeiçoa a investigação criminal. Questão controversa é se a fiscalização estatal ofende o direito à privacidade dos presos e se viola as prerrogativas funcionais dos advogados. Por último, resta saber se tais alterações legislativas compatibilizam-se com a Constituição Federal e com direitos humanos. Ao final do trabalho, entende-se que as alterações processuais e penais robustecem os mecanismos de investigação criminal na luta contra criminalidade, sendo consentâneas com a Carta Magna e com normas internacionais.

Palavras-chaves: Artigo 11 da Lei nº 13.964/2019. Monitoramento de presídio por áudio e vídeo. Eficiência investigativa. Constitucionalidade.

GREATER EFFICIENCY IN CRIMINAL INVESTIGATION PROVIDED FOR IN THE ANTICRIME LAW AND ITS CONSTITUTIONALITY

Abstract: Law nº 13.964, of december 24, 2019 (anti-crime law), causes significant changes in criminal procedural law and Brazilian criminal law. The present study verifies whether the monitoring of audio and video in maximum security criminal establishments improves criminal investigation. A controversial issue is whether state enforcement offends prisoners 'right to privacy and violates lawyers' functional prerogatives. Finally, it remains to be seen whether such legislative changes are compatible with the Federal Constitution and human rights. At the end of the work, it is understood that procedural and criminal changes strengthen the mechanisms of criminal investigation in the fight against crime, being in line with the Constitution and international standards.

Keywords: Article 11 of Law nº 13.964/2019. Monitoring of prison by audio and vídeo. Investigative efficiency. Constitutionality.

Data de submissão: 06/05/2020                           Data de aprovação: 26/05/2020


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DOI: https://doi.org/10.47096/rdpc.v1i1.107

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