PARTILHA DOS ROYALTIES NO FEDERALISMO BRASILEIRO À LUZ DOS JULGAMENTOS DAS ADI 4916/DF e 4917/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA LEI FEDERAL Nº 12.351/2010 E DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 188/2019

Emerson Affonso da Costa Moura, Marcos Costa Leite

Resumo


SHARING OF ROYALTIES IN BRAZILIAN FEDERALISM IN THE LIGHT OF THE JUDGMENTS OF ADI 4916 / DF and 4917 / DF BY THE SUPREME FEDERAL COURT ON FEDERAL LAW No. 12.351 / 2010 AND THE PROPOSAL FOR CONSTITUTIONAL AMENDMENT No. 188/2019


RESUMO: A análise da situação do regime de partilha dos royalties instituído pela lei federal nº 12.351 de 2010 diante da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade nº 4916/DF e 4917/DF, bem como, da proposta de emenda constitucional nº 188/2019 é o tema posto em debate, a partir do estudo do regime federalista brasileiro que embora simétrico é marcado pela repartição de bens e partilha de competência desigual entre os entes federativos, do regime liberal de exploração da atividade econômica no Estado Brasileiro, porém, com a previsão do monopólio sobre bens e atividades estratégicas como o petróleo e seus derivados garantida a concessão na exploração e, por fim, da participação estatal nos resultados da produção com análise crítica do regime legal de partilha dos royalties entre os entes federativos à luz das ADI’s e da PEC.

 PALAVRAS-CHAVES: Federalismo; Petróleo; Royalties; Lei nº 12.351/2010; Proposta de Emenda Constitucional nº 188/2019.

 ABSTRACT: Analysis of the situation of the royalty sharing regime instituted by federal law No. 12,351 of 2010 in view of the decision of the Supreme Federal Court in the judgment of direct unconstitutionality actions No. 4916 / DF and 4917 / DF, as well as the proposed amendment Constitutional No. 188/2019 is the subject of debate, based on the study of the Brazilian federalist regime, which, although symmetrical, is marked by the distribution of assets and the sharing of unequal competence among the federal entities, of the liberal regime for the exploitation of economic activity in the Brazilian State. however, with the provision of a monopoly over strategic goods and activities such as oil and its derivatives, the concession on exploration is guaranteed and, finally, state participation in production results with a critical analysis of the legal regime for sharing royalties between federal entities in the light of the ADI's and the PEC.

KEYWORDS: federalism; oil; royalties; pre-salt; federal law no. 12.351, 2010

Data da submissão: 13/06/2020                  Data da aprovação: 13/07/2020



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Referências


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DOI: https://doi.org/10.47096/rdpc.v1i1.116

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