A federalização das graves violações de direitos humanos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Resumo
A FEDERALIZAÇÃO DAS GRAVES VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Resumo: A Emenda Constitucional nº 45/2004 é reconhecida por promover uma “Reforma Paralela do Poder Judiciário”. Entre inúmeras alterações promovidas na Constituição Federal de 1988 visando a modernização do Poder Judiciário, está a criação do chamado Incidente de Deslocamento de Competência para a Justiça Federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade precípua de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte. A presente pesquisa tem por finalidade analisar a utilização do mecanismo pela Procuradoria-Geral da República por meio do estudo de casos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, identificando quais foram os requisitos utilizados pelo Tribunal Federal para o deferimento ou indeferimento do incidente deslocamento de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal.
Palavras-chave: Direito Humanos. Federalismo. Poder Judiciário. Competência.
THE FEDERALIZATION OF SERIOUS HUMAN RIGHTS VIOLATIONS IN THE JURISPRUDENCE OF THE SUPERIOR COURT OF JUSTICE
Abstract: The constitutional amendment nº 45/2004 is recognized for promoting a “Parallel Reform of the Judiciary”. Among the numerous changes promoted in the 1988 Federal Constitution that aimed the modernization of the Judiciary Power, is the creation of the Incident of Displacement of Jurisdiction for the Federal Justice in cases of serious violation of human rights, with the primary purpose of ensuring the fulfillment international human rights obligations by Brazil. The present research aims to analyze the use of the mechanism by the Prosecutor General of the Republic through case studies in the jurisprudence of the Superior Court of Justice, identifying what were the requirements used by the Federal Court for granting or denying the misplaced incident from State Justice to Federal Justice.
Keywords: Human Rights. Federalism. Judiciary Power. Jurisdiction.
Data de submissão: 14/09/2020 Data de aprovação: 19/02/2021
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