O PAPEL DA SUPREMA CORTE CANADENSE EM PROL DA DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA MIGRANTE: SUBVERTENDO O ESTADO DE EXCEÇÃO PELAS VIAS DO ATIVISMO JUDICIAL

Erick da Luz Scherf, Marcos Vinicius Viana da Silva, Jose Everton da Silva

Resumo


O PAPEL DA SUPREMA CORTE CANADENSE EM PROL DA DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA MIGRANTE: SUBVERTENDO O ESTADO DE EXCEÇÃO PELAS VIAS DO ATIVISMO JUDICIAL

 

THE ROLE OF THE CANADIAN SUPREME COURT IN DEFENDING THE RIGHTS OF MIGRANT PERSONS: SUBVERTING THE STATE OF EXCEPTION BY THE ROUTES OF JUDICIAL ACTIVISM

 

Data da submissão: 20/11/2020

Data da aprovação: 18/12/2020

 

RESUMO: Desde 2001, o Canadá passou por diversos movimentos securitizadores da pauta migratória e desde então tem lançado mão de práticas arbitrárias no tratamento da migração não-autorizada, como a prisão por tempo indeterminado de imigrantes irregulares. Nesse sentido, esta pesquisa objetivou demonstrar, a partir da jurisdição constitucional canadense, de que maneira o ativismo judicial pelos direitos humanos das pessoas migrantes no contexto dos Tribunais Constitucionais pode proporcionar a efetivação de direitos em contextos de exceção. O método utilizado fora o descritivo-analítico, com o auxílio da pesquisa bibliográfica e documental. A abordagem da pesquisa é essencialmente qualitativa e também exploratória. As principais conclusões desta investigação foram que, nos casos aqui analisados, a Suprema Corte do Canadá demonstrou seu compromisso com a (re)afirmação dos ideais democráticos que incluem a proteção e salvaguarda dos direitos humanos, ao produzir entendimentos que desafiaram as normas postas e foram na contramão dos movimentos de securitização, criminalização e racialização das pessoas migrantes no país. Este artigo contribui para o avanço do entendimento acerca dos processos de criminalização da migração irregular e como remediá-los por meio do ativismo judicial nas Cortes Constitucionais, a partir do exemplo canadense.

 

PALAVRAS-CHAVE: direitos humanos; pessoa migrante; jurisdição constitucional; Canadá; ativismo judicial.

 

ABSTRACT: Since 2001, Canada has undergone several securitization movements on the migratory agenda and since then it has resorted to arbitrary practices in the treatment of unauthorized migration, such as the indefinite imprisonment of irregular immigrants. In this sense, this research aimed to demonstrate, from the Canadian constitutional jurisdiction, how judicial activism for the human rights of migrant people in the context of Constitutional Courts can provide the enforcement of rights in contexts of exception. The method used was descriptive-analytical, with the aid of bibliographic and documentary research. The research approach is essentially qualitative and also exploratory. The main conclusions of this investigation were that, in the cases analyzed here, the Supreme Court of Canada demonstrated its commitment to the (re) affirmation of democratic ideals that include the protection and safeguarding of human rights, by producing understandings that defied the norms and stood up against the movements of securitization, criminalization and racialization of migrant people in the country. This article contributes to the advancement of the understanding about the criminalization processes of irregular migration and how to remedy them through judicial activism in the Constitutional Courts, based on the Canadian example.

 

KEYWORDS: human rights; migrant person; constitutional jurisdiction; Canada; judicial activism.

 

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DOI: https://doi.org/10.47096/rdpc.v1i2.124

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