A reparação civil e os exatos contornos dos danos em espécie

Resumo

A REPARAÇÃO CIVIL E OS EXATOS CONTORNOS DOS DANOS EM ESPÉCIE

RESUMO: O trabalho intitulado “A Reparação Civil e os Exatos Contornos dos Danos em Espécie” tem por objetivo apresentar reflexões sobre a estrutura dos danos, o an debeatur, e as situações fáticas sobre os quais incidem para, a partir daí, concluir que contemporaneamente há crescente adjetivação dos danos.

A “proliferação dos danos” é realidade indesejada porque gera, não raro, iniqüidades na fixação do valor final a ser reparado padecendo de grave atécnica jurídica porque adjetiva-se sem base fundante; adjetiva-se sem elementos jurídicos individualizantes para a pretensa autonomia jurídica.

Ao apresentar a estrutura de cada dano em espécie, a exemplo dos danos estético, à imagem, ao meio ambiente e fiscal, percebe-se que, a par da autonomia jurídica, hoje, consagrada, há equivoco grave dos que assim comungam com essa linha interpretativa.

Nenhum instituto jurídico pode ser criado sem pressupostos e elementos individualizantes distintos dos que já existem. Criar danos em espécie fulcrados, tão-somente, com base na hipótese colhida do mundo fenomênico, é grave erro porque dá vazão a indenizações, via de regra, extremamente altas e distante da realidade da real reparação pelo infortúnio quebrando, verticalmente, o maior pilar da responsabilidade civil, que é a vedação ao enriquecimento sem causa.

Não há reparação “mais ou menos” correta. Ou é, ou não é, ante a gama de provas admissíveis em direito processual para que o alegado seja provado em Juízo. Em situação de “paridade das armas”, a prova do alegado, como de geral sabença, é ônus de quem alega.

Data de submissão: 11/01/2021                           Data de aprovação: 15/02/2021