O papel do Judiciário na democracia: rebatendo críticas contra a judicialização da política

Resumo

O PAPEL DO JUDICIÁRIO NA DEMOCRACIA: REBATENDO CRÍTICAS CONTRA A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA

Resumo: Neste artigo buscamos responder a algumas críticas frequentes à judicialização da política. Nos estudos sobre o tema, há quem afirme que o Poder Judiciário seria desprovido de legitimidade para invalidar leis aprovadas pelo congresso, por não atender o princípio da representação democrática (não sendo composto por representantes eleitos) e que as decisões judiciais afrontariam a vontade da maioria, contrariando decisões dos representantes legitimamente eleitos. Para responder às questões, desenvolvemos os argumentos que i) a democracia não se realiza somente por meio da representação; ii) as regras institucionais que permitem a judicialização foram resultado da delegação pelos próprios constituintes, em obediência ao princípio democrático; iii) quando age em oposição da maioria, o Judiciário estaria funcionando como instituição contramajoritária, exatamente como desenhado pelo constituinte, para impor obstáculos a maiorias eventuais; iv) a decisão Judiciária não é a última palavra e pode ser sobrestada por ato legislativo, por meio de alterações nas leis ou Emendas à Constituição; v) a tripartição dos poderes não é absoluta; vi) toda a atividade judiciária depende de provocação e vi) o método judicial para a tomada de decisões vem adotando procedimentos típicos da deliberação política, como a realização de audiências públicas e a participação de amici curiae. Concluímos que o Poder Judiciário é um espaço legítimo de exercício da democracia, acolhendo, de forma complementar às instâncias políticas tradicionais, a manifestação de grupos minoritários sem acesso às estruturas políticas tradicionais, permitindo sua participação ativa no debate e influência argumentativa sobre a decisão final.

Palavras-chave: Judicialização da política. Democracia. Poder Judiciário. Legitimidade.

JUDICIARY ROLE IN A DEMOCRACY: PROVIDING ANSWERS TO CRITICISM AGAINST THE JUDICIALIZATION OF POLITICS

Abstract: This article aims to provide answers to some of the usual criticism to the judicialization of politics. In studies on the matter, its frequent to find who asserts that the Judiciary branch lacks legitimacy to invalidate congressional approved laws, as judges are not elected and thus don’t obey the democratic representation principle. Furthermore, other criticism addresses the countermajoritarian problem, stating that some judicial rulings would attack severely the will of elected representatives, who carries popular legitimacy to decide on behalf of their electors. To answer those questions, we develop arguments that i) democracy does not fulfill itself only by means of representations; ii) institutional rules that allow and enforces judicialization result from the democratic choice made by legislators themselves, when they drafted the current constitution; iii) when the judiciary acts as a countermajoritarian institution, it function to impose obstacles to the majority will, exactly as intended by the drafters of the constitution; iv) the judicial ruling is not the last decision on matters of controversy, as it can be overruled by means of statutory modification or even by constitutional amendments; v) the principle of repartition of powers is not an absolute principle; vi) the judicial method of decision making is changing, adopting several procedures that are originally from the political deliberation, such as public audiences and the possibility of receiving briefs from third parties known as amici curiae. In conclusion, we affirm that the Judiciary Power carries enough democratic legitimacy to invalidate congressional approved laws, as it stands as an alternative to minorities that have no voice at traditional political parties or in traditional political structures, allowing their active role and argumentative influence over final rulings.

Keywords: Judicialization of politics. Democracy. Judicial Power. Legitimacy.

Data de submissão: 29/01/2021                           Data de aprovação: 23/02/2021