O Decreto Federal nº 8.420/15 e a metodologia de cálculo para fixação da multa
Resumo
O DECRETO FEDERAL Nº 8.420/15 E A METODOLOGIA DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DA MULTA
Resumo: A análise da metodologia de cálculo utilizado para a fixação da multa imposta pela Lei Anticorrupção Empresarial é o tema posto em debate pelas autoras.
Palavras-chaves: Lei Anticorrupção. Responsabilidade. Sanções. Multa. Cálculo.
FEDERAL DECREE Nº 8.420 / 15 AND THE METHODOLOGY OF CALCULATION FOR FIXING THE FINE
Abstract: The analysis of the methodology of calculation used to fix the fine imposed by the Anti - Corruption Business Law is the subject discussed by the authors.
Keywords: Anti-Corruption Law. Responsibility. Sanctions. Traffic ticket. Calculation.
Data de submissão: 22/11/2017 Data de aprovação: 12/01/2018
Texto completo:
PDFDOI: https://doi.org/10.47096/rdpc.v1i3.16
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