O juiz das garantias: a esperança de uma nova função jurisdicional na fase preliminar do processo penal e a aproximação ao sistema acusatório à luz da Constituição Federal de 1988

Resumo

O JUIZ DAS GARANTIAS: A ESPERANÇA DE UMA NOVA FUNÇÃO JURISDICIONAL NA FASE PRELIMINAR DO PROCESSO PENAL E A APROXIMAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Resumo: A figura de um magistrado atuante, exclusivamente, na fase preliminar da persecução penal estatal, e, portanto, dissociado da fase processual, tornou-se imprescindível no controle da legalidade e na garantia dos direitos individuais frente ao investigado. A cisão das funções de atuar na fase de investigação preliminar e durante a fase processual faz-se presente há tempos em alguns ordenamentos, haja visto que a existência da nova função jurisdicional compromete, em maior escala, a vinculação à imparcialidade objetiva por parte do julgador. Nesse sentido, o presente estudo tem por objetivo analisar a figura do juiz das garantias, introduzido no ordenamento pela Lei 13.964/2019, com escopo de analisar a perspectiva de inserção no sistema jurídico brasileiro, sua competência, seus limites de atuação e sua aproximação ao sistema acusatório consagrado pela Constituição Federal de 1988. Trata-se, portanto, de uma pesquisa descritiva, cujo método empregado foi o dedutivo, que consistiu nas análises doutrinária e jurisprudencial da temática a fim de observar a escala que a nova figura jurisdicional influirá no distanciamento entre o julgador e os elementos colhidos durante a investigação criminal. Ao final, chegou-se à conclusão sobre urgente necessidade da efetivação da implementação do juiz das garantias no Brasil, para que o processo penal alie-se aos direitos e garantias constitucionais.

Palavras-chave: Processo Penal. Sistemas Processuais Penais. Imparcialidade. Juiz das Garantias. Lei Anticrimes.

THE GUARANTEE JUDGE: THE HOPE OF A NEW JURISDICTIONAL ROLE IN THE PRELIMINARY PHASE OF THE CRIMINAL PROCEDURAL AND THE APPROXIMATION TO THE ACCUSATORY SYSTEM BASED ON THE 1988 FEDERAL CONSTITUTION

Abstract: The figure of a magistrate active, exclusively, in the preliminary stage of state criminal prosecution, and, therefore, dissociated from the procedural step, became essential in the control of legality and in guaranteeing the individual rights of the investigated. The split of the functions of acting in the preliminary phase and during the procedural phase has been present for some time in some jurisdictions, given that the existence of the new jurisdictional function compromises, on a larger scale, the link to the objective impartiality on the part of the judge Accordingly, the present study aims to analyze the figure of the guarantee judge, introduced in the order by Law 13.964/2019, with the scope of analyzing the perspective of insertion in the Brazilian legal system, its competence, its limits of performance and its approach to the accusatory system enshrined in the Federal Constitution of 1988. At the end, it was concluded that there is an urgent need for the implementation of the guarantee judge to be effective in Brazil, so that the criminal procedural is aligned with constitutional rights and guarantees.

Keywords: Criminal Procedural. Criminal Procedural Models. Impartiality. Guarantee Judge. Anticrime Law.

Data de submissão: 11/01/2021                           Data de aprovação: 22/02/2021