A concepção de decisão judicial frente às normas fundamentais do processo

Resumo

A CONCEPÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL FRENTE ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO

Resumo: O presente trabalho busca apresentar a noção de que a principal via de manifestação da Jurisdição é a das decisões judicais. É pelo ato de decisão que as cortes decidem e justificam seus posicionamentos. Ocorre que o conceito de decisão judicial adotado no Brasil foi desenvolvido pela doutrina com foco nos processos judiciais individuais, sem se atentar para os temas e os conteúdos enfrentados pelas Cortes Superiores. Propõe-se, com isso, a atualização do instituto da decisão judicial para que se leve em conta as inovações metodológicas do Direito e, especialmente, para que se considere o instituto como o espaço priviliegiado para o desenvolvimento da argumentação jurídica dos tribunais. Para isso, o artigo parte do conceito clássico de decisão para, então, refletir sobre seus aspectos atuais. Conclui-se que a decisão define ou pode definir normativamente os caminhos do Estado e os fundamentos pelos quais o jurisdicionado conduzirá suas ações.

Palavras-chave: Jurisdição. Argumentação Jurídica. Decisão Judicial.

THE CONCEPTION OF A JUDICIAL DECISION BEFORE THE FUNDAMENTAL RULES OF THE PROCEDURE

Abstract: This study aims to present the notion that the main way that the Jurisdiction demonstrates itself are the judicial decisions. It is through the act of decision-making that the courts decide and justify their positions. It turns out that the concept of judicial decision adopted in Brazil was developed by the doctrine focusing on individual court cases, without paying attention to the themes and contents faced by Superior Courts. It is proposed, then, an update of the court’s decision institute to take into account the methodological innovations of Law and, especially, to consider the institute as a privileged space for the development of the legal reasoning of the courts. For this, the article stems from the classical concept of a judicial decision to then reflect on their current aspects. It follows that the decision sets or can normatively define the paths of the State and the grounds on which the claimants conduct its actions.

Keywords: Jurisdiction. Legal Reasoning. Judicial Decision.

Data de submissão: 20/08/2021                           Data de aprovação: 22/09/2021