A adequada tutela jurisdicional no controle da administração pública - A proper jurisdictional protection in control public administration
Resumo
O trabalho busca demonstra que a atuação do Estado nacional deve estar voltada a viabilizar o exercÃcio de seu poder-dever de prestar a adequada tutela jurisdicional, definindo, assim, os limites de seu desempenho e a indicação de possÃveis caminhos para uma ampla e apropriada aplicação do art. 5°, XXXV, da CRFB/88.
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