A adequada tutela jurisdicional no controle da administração pública - A proper jurisdictional protection in control public administration

Philip Gil França

Resumo


O trabalho busca demonstra que a atuação do Estado nacional deve estar voltada a viabilizar o exercício de seu poder-dever de prestar a adequada tutela jurisdicional, definindo, assim, os limites de seu desempenho e a indicação de possíveis caminhos para uma ampla e apropriada aplicação do art. 5°, XXXV, da CRFB/88.

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