A adequada tutela jurisdicional no controle da administração pública

Resumo

A ADEQUADA TUTELA JURISDICIONAL NO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Resumo: O trabalho busca demonstra que a atuação do Estado nacional deve estar voltada a viabilizar o exercício de seu poder-dever de prestar a adequada tutela jurisdicional, definindo, assim, os limites de seu desempenho e a indicação de possíveis caminhos para uma ampla e apropriada aplicação do art. 5.º, XXXV, da CF de 1988.

Palavras-chaves: Administração Pública. Dever de Boa Administração. Controle Judicial. Inafastabilidade. Tutela jurisdicional.

A PROPER JURISDICTIONAL PROTECTION IN CONTROL PUBLIC ADMINISTRATION

Abstract: The article seeks to demonstrate that the performance of the national State must aim to make possible the exercise of its power-duty to provide an adequate jurisdiction, thus defining the limits of its performance and the indication of two possible paths for a wide and proper application of article 5th, XXXV, CF of 1988.

Keywords: Public Administration. Duty of Good Administration. Judicial Control. Inafastabilidade. Jurisdictional protection.

Data de submissão: 29/11/2017                           Data de aprovação: 12/01/2018