A adequada tutela jurisdicional no controle da administração pública

Philip Gil França

Resumo


A ADEQUADA TUTELA JURISDICIONAL NO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Resumo: O trabalho busca demonstra que a atuação do Estado nacional deve estar voltada a viabilizar o exercício de seu poder-dever de prestar a adequada tutela jurisdicional, definindo, assim, os limites de seu desempenho e a indicação de possíveis caminhos para uma ampla e apropriada aplicação do art. 5.º, XXXV, da CF de 1988.

Palavras-chaves: Administração Pública. Dever de Boa Administração. Controle Judicial. Inafastabilidade. Tutela jurisdicional.

A PROPER JURISDICTIONAL PROTECTION IN CONTROL PUBLIC ADMINISTRATION

Abstract: The article seeks to demonstrate that the performance of the national State must aim to make possible the exercise of its power-duty to provide an adequate jurisdiction, thus defining the limits of its performance and the indication of two possible paths for a wide and proper application of article 5th, XXXV, CF of 1988.

Keywords: Public Administration. Duty of Good Administration. Judicial Control. Inafastabilidade. Jurisdictional protection.

Data de submissão: 29/11/2017                           Data de aprovação: 12/01/2018


Texto completo:

PDF


DOI: https://doi.org/10.47096/rdpc.v1i3.19

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Direitos autorais 2018 Revista de Direito Público Contemporâneo <br> Revista de Derecho Público Contemporáneo

Licença Creative Commons

A revista está licenciada quanto aos direitos autorais com uma Licença Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.

Indexada em | Indexed by | Indizada en:

Google Acadêmico

HTML tutorial

Latin Index


Periódicos/CAPES

HTML tutorial
 
 
Directory of Open Acess Journals


HTML tutorial


Diadorim - Diretório de Políticas Editoriais das Revistas Científicas Brasileiras

Livre - Revistas de Livre Acesso

International Standard Serial Number International Center

Sumários

ResearchBib - Academic Resource Index