A adequada tutela jurisdicional no controle da administração pública
Resumo
A ADEQUADA TUTELA JURISDICIONAL NO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Resumo: O trabalho busca demonstra que a atuação do Estado nacional deve estar voltada a viabilizar o exercício de seu poder-dever de prestar a adequada tutela jurisdicional, definindo, assim, os limites de seu desempenho e a indicação de possíveis caminhos para uma ampla e apropriada aplicação do art. 5.º, XXXV, da CF de 1988.
Palavras-chaves: Administração Pública. Dever de Boa Administração. Controle Judicial. Inafastabilidade. Tutela jurisdicional.
A PROPER JURISDICTIONAL PROTECTION IN CONTROL PUBLIC ADMINISTRATION
Abstract: The article seeks to demonstrate that the performance of the national State must aim to make possible the exercise of its power-duty to provide an adequate jurisdiction, thus defining the limits of its performance and the indication of two possible paths for a wide and proper application of article 5th, XXXV, CF of 1988.
Keywords: Public Administration. Duty of Good Administration. Judicial Control. Inafastabilidade. Jurisdictional protection.
Data de submissão: 29/11/2017 Data de aprovação: 12/01/2018
Texto completo:
PDFDOI: https://doi.org/10.47096/rdpc.v1i3.19
Apontamentos
- Não há apontamentos.
Direitos autorais 2018 Revista de Direito Público Contemporâneo <br> Revista de Derecho Público Contemporáneo
A revista está licenciada quanto aos direitos autorais com uma Licença Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.
Indexada em | Indexed by | Indizada en:
Google Acadêmico