A atividade de fomento como mecanismo de intervenção do Estado no economia e a efetivação dos direitos fundamentais

Resumo

A ATIVIDADE DE FOMENTO COMO MECANISMO DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo: O conjunto de medidas adotadas pelo Estado para estimular e incentivar os particulares a promoverem atividades de interesse público enquanto mecanismo de intervenção do Estado Social e Democrático de Direito e instrumento de viabilização do desenvolvimento econômico é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida o fomento permite a concretização dos direitos fundamentais, seja na perspectiva da garantia da livre iniciativa, seja na perspectiva da garantia dos direitos sociais.

Palavras-chaves: Fomento. Desenvolvimento. Econômico. Livre Iniciativa. Direitos Sociais.

THE ACTIVITY OF DEVELOPMENT AS A MECHANISM FOR THE INTERVENTION OF THE STATE IN THE ECONOMY AND THE EFFECTIVENESSOF FUNDAMENTAL RIGHTS

Abstract: The set of measures adopted by the State to stimulate and encourage individuals to promote activities of public interest as a mechanism for intervention by the Social and Democratic State of Law and an instrument for the feasibility of economic development is the subject of debate. It examines the extent to which support allows for the realization of fundamental rights, either with a view to guaranteeing free initiative, or with a view to guaranteeing social rights.

Keywords: Development. Development. Economic. Free Initiative. Social rights.

Data de submissão: 17/01/2018                           Data de aprovação: 30/06/2018