Responsabilidade civil ambiental do Estado em decorrência da propriedade dos recursos minerais - Environmental civil liability of the State in development of the property of mineral resources

Victor Vartuli Cordeiro e Silva, Elcio Nacur Rezende

Resumo


A Constituição Federal de 1988 determinou que os recursos minerais sejam de propriedade da União, estabelecendo o sistema de concessão para sua exploração e assegurando ao Estado o direito a uma compensação ou participação nos resultados dessa atividade. Porém esses preceitos podem atrair para o Estado o dever de reparar um dano ambiental proveniente da mineração. Essa é a discussão que o presente artigo problematiza e se propõe a resolver. Para tanto analisa as normas constitucionais da mineração e o instituto da responsabilidade civil ambiental. Finaliza se posicionando contrariamente a responsabilização do Estado por todo e qualquer dano ambiental decorrente da mineração exercida por terceiros, exigindo-se, pois, maior aprofundamento teórico e fático para tal imposição.

 

The 1988’s Constitution has determined that is property of the Federal government the mineral resources, established the concession system for their exploitation and assured to administration the right to have a compensation or participation in the results of this activity. However these percepts can attract to the State the duty to repair environmental damage from mining. And that is the discussion point that this article discusses and proposes to solve. Therefore analyzes the constitutional rules of mining and the Institute of Environmental Civil Responsibility. Ends positioning contrary accountability of the State for any and all environmental damage resulting from mining performed by the third parties, requiring, therefore, greater theoretical and factual knowledge to make such imposition.


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DOI: https://doi.org/10.47096/rdpc.v1i1.25

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