Armadilhas no devido processo legislativo em contextos democráticos - Traps due to legislative process in democratic contexts

Paulo Ricardo Schier

Resumo


As reflexões no que tange ao devido processo legislativo em contexto democrático a partir da relação entre entre direitos fundamentais e democracia, não o seu aspecto tensional mas, antes, o seu aspecto complementar é o tema posto em debate.

 

Reflections on the due legislative process in a democratic context based on the relationship between fundamental rights and democracy, not their tensional aspect, but rather their complementary aspect is the subject of debate


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