Sobre a aplicação da proporcionalidade e parametros do IBGE aos limites de altura em concursos para o provimento de cargos de policiais - About the application of proportionality and IBGE parameters to the limits of height in contests to police offices

Fabio Carvalho Verzola

Resumo


Resumo: O tema deste trabalho são os concursos públicos. Sendo que seu objetivo é analisar a possibilidade de se impor limitações de altura como requisito de acessibilidade para determinados cargos Para tanto, será analisada a legislação aplicada ao caso concreto, tal como a constituição, e a jurisprudência dos tribunais sobre o caso subjudice. Para tanto, basta que haja previsão legal na lei do ente realizador do concurso, bem como a limitação de altura seja compatível com as exigências do cargo almejado. Nesse contexto, será analisada a possibilidade de aplicação do primado da proporcionalidade a fim de atenuar essas limitações, bem como se é possível empregar os parâmetros da altura descritos pelo IBGE. Daí a importância deste estudo ao permitir a proteção dos primados da eficiência, e legalidade, assim como permitir que, apenas, os candidatos mais aptos preencham os cargos com exigência de altura, os quais necessitam de robustez para o exercício de suas atribuições, a exemplo dos policiais.

Palavras-chave: limitações de altura; concursos públicos; proporcionalidade; IBGE.

 

Abstract: The subject of this work is the public tenders. Its purpose is to analyze the possibility of imposing height limitations as a requirement of accessibility for certain posts. In order to do so, the legislation applied to the specific case, such as the constitution, and the jurisprudence of the courts on the case will be analyzed. In order to do so, it is sufficient that there is a legal provision in the law of the entity making the contest, as well as the limitation of height is compatible with the requirements of the desired goal. In this context, the possibility of applying the primacy of proportionality will be analyzed in order to attenuate these limitations, as well as if it is possible to use the height parameters described by IBGE. Hence the importance of this study by allowing the protection of the primacy of efficiency, and legality, as well as allowing only the fit candidates to fill the positions with height requirements, which require robustness for the exercise of their duties, as an example of the police.

Keywords: height limitations; public contest; proportionality; IBGE.


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