A revisão criminal: antigas e novas questões relevantes

Resumo

A REVISÃO CRIMINAL: ANTIGAS E NOVAS QUESTÕES RELEVANTES

Resumo: O presente artigo analisa a impugnação processual penal denominada de revisão criminal. Depois de analisar sua natureza, competência e legitimidade, pontos em que permanecem as já antigas lições da doutrina de processo penal, salvo quanto à questão da competência para decisões dos juizados especiais criminais, passa a ser analisado tema específico ainda não pacificado, como é caso da possibilidade de se obter efeito suspensivo do cumprimento da pena imposta ao acusado. Em seguida o estudo passa a abordar novos temas  que podem gerar indagações, como é a possibilidade da revisão criminal  com o surgimento de um novo precedente, já que essa fonte do direito foi adotada pelo CPC/2015, e, por fim, uma situação que gera perplexidade, criada pelo recente precedente do STF que passou a admitir a execução provisória da pena quando interposto recurso excepcional, o que faz com que o acusado já possa estar cumprindo a pena e, mesmo assim, ficar impedido de propor a revisão criminal quando estiver de posse de prova nova.

Palavras-chave: Revisão Criminal. Efeito Suspensivo. Precedentes. Supremo Tribunal Federal. Execução Provisória.

BRAZIL'S INSTITUTE OF CRIMINAL REVISION: OLD AND NEW RELEVANT MATTERS

Abstract: This article analyzes a judicial impugnation on brazilian criminal law, called Criminal Revision (revisão criminal). After analyzing its nature, competence and legitimacy, matters in which remain already known lessons of legal doctrine - except when relating to the competence of sentences from the special criminal courts - the work begins to understand specific and still not consolidated aspects, as in the possibility of obtaining suspensory effects of a sentence.  Following that, the article reaches new matters that can raise questions, as is the case of Criminal Revision, with the emergence of a new precedent, since that was the source of law included by the new Civil Code. Finally, a situation that causes perplexity, created by Brazil’s Supreme Court, that began to admit provisional enforcement of sentences when offered excepcional appeal, which prevents that the defendant, while carrying out his sentence, of presenting Criminal Revision when new evidence is found.

Keywords: Criminal Revision. Suspensory Effects. Precedents. Brazil’s Supreme Court. Provisional Enforcement.

Data de submissão: 07/01/2019                           Data de aprovação: 02/02/2019