A redemocratização da polícia militar e a (in)efetividade da justiça de transição no Brasil

Resumo

A REDEMOCRATIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E A (IN)EFETIVIDADE DA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NO BRASIL

Resumo: O presente artigo aborda a necessidade da redemocratização da Polícia Militar brasileira sob o viés analítico da Justiça de Transição. Estuda a imprescindibilidade da transição do regime ditatorial para o democrático respeitando seus eixos principais, assim como aponta falhas em seu processo, tidas como influenciadoras da atual conjuntura da instituição policial. Com este fim, adota-se o método hipotético-dedutivo e desenvolve pesquisa bibliográfica e análise histórica, com ênfase na estruturação da polícia militar para adaptar-se ao regime ditatorial e na inexistência de restruturação para os moldes requisitados pelo regime democrático. Verificam-se os impactos constatados na sociedade em razão da omissão do Estado brasileiro em implementar reformas ao perfil ditatorial arraigado na instituição. Depreende-se, nesta perspectiva, que o modelo de Segurança Pública que adota uma polícia hierarquizada e militarizada, perpetuado ao longo dos anos, não se coaduna com o Estado Democrático de direito.

Palavras-chaves: Democratização. Direitos Humanos. Justiça de Transição. Polícia Militar.

THE REDEMOCRATIZATION OF THE MILITARY POLICE AND THE EFFECTIVENESS OF TRANSITIONAL JUSTICE IN BRAZIL

Abstract: This article adresses to the need for redemocratization of the Brazilian Military Police under the analytical bias of the Transitional Justice. It studies an indispensability of the transition from the dictatorial regime to the democratic one, respecting its main principles, as well as pointing out the flaws in its process, considered as influencing the current situation of the police institution. To this end, utilizes the hypothetical deductive method, as develop bibliographic research and historical analysis, with emphasis on the structuring of the military police to adapt to the dictatorial regime and the lack of restructuring to the molds required by the democratic regime. It verifies the impacts found in society due to the Brazilian State's failure to implement reforms to the dictatorial profile rooted in the institute. By saying that, the model of Public Security that adopts a hierarchical and militarized police, perpetuated over the years, is not compatible with the Democratic State of law.

Keywords: Democratization. Human Rights. Transitional Justice. Military Police.

Data de submissão: 08/12/2018                           Data de aprovação: 08/01/2019