Hermenêutica do valor jurídico fundamental saúde sob o viés da juridicidade - Hermeneutics of fundamental legal value health under juridicity

Flávio Antonio de Oliveira

Resumo


Resumo: O presente artigo tem por objetivo defender a obrigatoriedade de fornecimento de insumos em prol da garantia da saúde e qualidade de vida humanas, mesmo que não contemplados em atos normativos internos pelo Estado, em razão da imprescindível hermenêutica sistemática sob o viés da juridicidade, em consonância com os direitos fundamentais. A juridicidade administrativa se concebe pelo diálogo das fontes derivada dos princípios e regras, ampliando o conceito de estrita legalidade administrativa sob a ótica constitucional, em vista da supremacia de sua força normativa, compreendendo toda a ordem jurídica. Em decorrência de um processo sistêmico que vise à prevenção e cura de doenças e concomitantemente uma qualidade adequada de vida, o direito constitucional à tutela jurisdicional não pode de forma absoluta ser restringido por entendimento de aplicação da sistemática infraconstitucional dos recursos repetitivos a partir de um paradigma extensível aos casos futuros, isso considerando o processo como instrumento de aferição da realidade de cada indivíduo e como pressuposto de efetivação do acesso aos meios indispensáveis ao estado de saúde plena e ou bem-estar.

Palavras-chave: Saúde; Hermenêutica; Direito Fundamental; Dignidade Humana e Juridicidade.

 

Abstract: The purpose of this article is to defend the obligation to provide inputs for the guarantee of human health and quality of life even if not contemplated in internal normative acts by the State, due to the indispensable systematic hermeneutics under the Juridical bias in line with the fundamental rights. Administrative juridicity is conceived by the dialogue of sources derived from principles and rules, extending the concept of strict administrative legality from the constitutional point of view in view of the supremacy of its normative force, comprising the whole legal order. As a result of a systemic process aimed at preventing and curing diseases and concomitantly an adequate quality of life, the constitutional right to judicial protection cannot be absolutely restricted by understanding the application of the infraconstitutional system of repetitive resources from a paradigm that can be extended to cases future, considering the process as an instrument for assessing the reality of each individual and as a presupposition of effective access to the means indispensable to the state of full health and / or well-being.

Keywords: Cheers; Hermeneutics; Fundamental right; Human dignity and Juridicality.


Texto completo:

PDF

Referências


ARAÚJO, Luiz Alberto. Curso de direito constitucional. 12ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

BINENBOJM, Gustavo. Uma Teoria de Direito Administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 2ª. Ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

BRASIL. NOTA TÉCNICA CONJUNTA N° 1/2018 Nota Técnica das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 7ª Câmaras de Coordenação e Revisão e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão pelo veto integral ao PL 7448/2017 (PLS 349/2015). Disponível em: http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/Oficio_NotaTecnica_130418_PGR00192069_2018.pdf.Acesso em: 05 mai. 2018.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção. Acórdão do Recurso Especial n. 1.069.810-RS, Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Data de Julgamento: 23/10/2013. Publicado: 06/11/2013.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção. Acórdão do Recurso Especial n. 1.657.156-RJ, Relator: Min. Benedito Gonçalves. Data de Julgamento: 25/04/2018. Publicado: 04/05/2018.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal, Presidência. Acórdão em Pet. 1.246/SC, Relator: Min. Celso de Mello. Data de Julgamento: 01/08/2012. Publicado: 02/08/2012.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional. 5. ed. Coimbra: Almedina, 1991.

COELHO, Luiz Fernando. Direito Constitucional e Filosofia da Constituição. Curitiba-PR: Editora Juruá, 2014.

COSTA, Eduardo Silva. Os Valores e a Constituição de 1988. In: Revista de Informação Legislativa, nº 109, p. 64-66, jan./mar.1991. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/175844/000453857.pdf?sequence=1.Acesso em: 05 jul. 2018.

DRESCH, Renato Luís. Federalismo solidário: a responsabilidade dos entes federativos na área de saúde. In. SANTOS, Lenir, e TERRAZAS, Fernanda (Org.). Judicialização da Saúde no Brasil. Campinas: Saberes, 2014.

FIGUEREDO, Mariana Filchtiner. Direito à Saúde. Salvador: Editora JusPodivm, 2015.

FLEURY, Sonia. Políticas sociais e democratização do poder local. In: VERGARA, Sylvia Constant; CORRÊA, Vera Lucia de Almeida (ORG.). Propostas para uma gestão pública municipal efetiva. Rio de Janeiro: FGV, 2003.

GRAU, Eros Roberto. Direitos, conceitos e normas jurídicas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. p. 125-126.

MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. Direito Constitucional: Curso de Direitos Fundamentais. 3ª. ed. São Paulo: Editora Método, 2008.

MARQUES, Cláudia Lima. O “Diálogo das Fontes” como método da nova teoria Geral do Direito: um tributo a Erik Jaime. In:______(coord) Diálogo das Fontes do conflito à coordenação de normas do direito brasileiro. São Paulo: Ed. Revistas dos Tribunais, 2012.

ORDACGY, André da Silva. O Direito Humano Fundamental À Saúde Pública. In SÉGUIN, Elida e FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. (Org). Direitos Sociais: Estudos à Luz da Constituição de 1988. Instituto Brasileiro de Advocacia Pública. 2010.

ROSA, Lucas Costa da. A judicialização como mecanismo de efetivação individual do direito à saúde pública. 2015. 155 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.

SCHWARTZ, Germano André Doederlein. Direito à saúde: efetivação em uma perspectiva sistêmica. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.

SÉGUIN, Elida. Direitos Sociais. O Direito Humano Fundamental À Saúde Pública. In SÉGUIN, Elida e FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. (Org). Direitos Sociais: Estudos à Luz da Constituição de 1988. Instituto Brasileiro de Advocacia Pública. 2010.

SPITZCOVSKY, Celso. O direito à vida e as obrigações do Estado em matéria de saúde. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 11, n. 1053, 20 maio 2006. Disponível em: . Acesso em: 8 jul. 2018

SERRANO, Mônica de Almeida Magalhães. O Sistema único de Saúde e suas diretrizes constitucionais. São Paulo: Verbatim, 2012.

TORRONTEGUY, Marco Aurélio Antas. O direito humano à saúde no direito internacional: efetivação por meio da cooperação sanitária. Tese (doutorado) – Faculdade de Direito da USP, 2010. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2140/tde-14032011-154326/pt-br.php. Acesso em: 09 jul. 2018.


Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Direitos autorais 2019 Revista de Direito Público Contemporâneo <br> Revista de Derecho Público Contemporáneo

Indexada em | Indexed by | Indizada en:

Google Acadêmico

HTML tutorial
Periódicos/CAPES

HTML tutorial
 
 
Directory of Open Acess Journals


HTML tutorial


Diadorim - Diretório de Políticas Editoriais das Revistas Científicas Brasileiras

Livre - Revistas de Livre Acesso

International Standard Serial Number International Center

Sumários

ResearchBib - Academic Resource Index