Hermenêutica do valor jurídico fundamental saúde sob o viés da juridicidade
Resumo
HERMENÊUTICA DO VALOR JURÍDICO FUNDAMENTAL SAÚDE SOB O VIÉS DA JURIDICIDADE
Resumo: O presente artigo tem por objetivo defender a obrigatoriedade de fornecimento de insumos em prol da garantia da saúde e qualidade de vida humanas, mesmo que não contemplados em atos normativos internos pelo Estado, em razão da imprescindível hermenêutica sistemática sob o viés da juridicidade, em consonância com os direitos fundamentais. A juridicidade administrativa se concebe pelo diálogo das fontes derivada dos princípios e regras, ampliando o conceito de estrita legalidade administrativa sob a ótica constitucional, em vista da supremacia de sua força normativa, compreendendo toda a ordem jurídica. Em decorrência de um processo sistêmico que vise à prevenção e cura de doenças e concomitantemente uma qualidade adequada de vida, o direito constitucional à tutela jurisdicional não pode de forma absoluta ser restringido por entendimento de aplicação da sistemática infraconstitucional dos recursos repetitivos a partir de um paradigma extensível aos casos futuros, isso considerando o processo como instrumento de aferição da realidade de cada indivíduo e como pressuposto de efetivação do acesso aos meios indispensáveis ao estado de saúde plena e ou bem-estar.
Palavras-chave: Saúde. Hermenêutica. Direito Fundamental. Dignidade Humana. Juridicidade.
HERMENEUTICS OF FUNDAMENTAL LEGAL VALUE HEALTH UNDER JURIDICITY
Abstract: The purpose of this article is to defend the obligation to provide inputs for the guarantee of human health and quality of life even if not contemplated in internal normative acts by the State, due to the indispensable systematic hermeneutics under the Juridical bias in line with the fundamental rights. Administrative juridicity is conceived by the dialogue of sources derived from principles and rules, extending the concept of strict administrative legality from the constitutional point of view in view of the supremacy of its normative force, comprising the whole legal order. As a result of a systemic process aimed at preventing and curing diseases and concomitantly an adequate quality of life, the constitutional right to judicial protection cannot be absolutely restricted by understanding the application of the infraconstitutional system of repetitive resources from a paradigm that can be extended to cases future, considering the process as an instrument for assessing the reality of each individual and as a presupposition of effective access to the means indispensable to the state of full health and / or well-being.
Keywords: Cheers. Hermeneutics. Fundamental right. Human dignity. Juridicality.
Data de submissão: 16/01/2019 Data de aprovação: 15/02/2019
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PDFReferências
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DOI: https://doi.org/10.47096/rdpc.v1i1.59
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