O acesso à justiça no Estado do Paraná: Defensoria Pública como prática de boa gestão - Access to justice in the State of Paraná: Public Defense as a practice of good management

Matheus Cavalcanti Munhoz

Resumo


Resumo: O presente artigo tem como objetivo traçar o atual panorama da assistência jurídica integral e gratuita no Estado do Paraná, direito de todo cidadão hipossuficiente e dever do Estado, de acordo com as diretrizes presente na Constituição Republicana de 1988.  Para tanto, discorrer-se-á sobre os modelos existentes de assistência jurídica gratuita, o modelo imposto pela Lei Maior, o modelo atualmente em prática no Estado, bem como as consequências e desafios para se atingir o modelo de excelência. Através de dados estatísticos extraídos da portal transparência do Estado e da Defensoria Pública, realizou-se um comparativo de custo e eficiência entre os modelos público e privado de assistência jurídica no Estado, indicando, ao final, o modelo de excelência a ser buscado através de uma proposta de melhoria à luz das especificidades do Estado do Paraná. O tema possui grande relevância em razão da grave crise fiscal que atinge o país, bem como das políticas de contenção de gastos impostas ao Estado decorrente da renegociação de dívidas com a União, aliado a necessidade de expansão e concretização da Defensoria Pública do Estado por determinação constitucional instituída através da Emenda Constitucional 80/2014.

Palavras-chave: Acesso à justiça; Defensoria Pública; Gestão Pública; Eficiência.

 

Abstract: The purpose of this article is to outline the current panorama of free and integral legal assistance in the State of Paraná, the right of every citizen who is underestimated, and the duty of the State, in accordance with the guidelines contained in the Republican Constitution of 1988. For this purpose, the model currently being implemented in the State, as well as the consequences and challenges to reach the model of excellence. Through statistical data extracted from the transparency portal of the State and the Public Defender's Office, a comparative of cost and efficiency was carried out between the public and private models of legal assistance in the State, indicating, in the end, the model of excellence to be sought through a proposal of improvement in light of the specificities of the State of Paraná. The issue is highly relevant due to the serious fiscal crisis affecting the country, as well as the policies to restrain State spending arising from the renegotiation of debts with the Union, together with the need to expand and implement the Public Defender's Office by determination constitutional amendment 80/2014.

Keywords: Access to justice; Public defense; Public administration; Efficiency.


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Referências


BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 09 jan. 2019.

BRASIL. Lei Complementar n. 101 de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 09 jan. 2019.

BRASIL. Lei Complementar n. 101 de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 09 jan. 2019.

BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Demonstrativos Fiscais: aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios / Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional. – 9ª ed. – Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional, Subsecretaria de Contabilidade Pública, Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, 2018.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus n.º 70514. Disponível em: . Acesso em: 09 jan. 2019.

CAPPELLETTI, Mauro & GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1988.

DEFENSORIA PÚBLICA. Disponível em: . Acesso em: 09 jan. 2019.

IPEA. Mapa da Defensoria. Disponível em: < http://www.ipea.gov.br/sites/mapadefensoria>. Acesso em: 09 jan. 2019.

MOREIRA, José Carlos Barbosa. O direito à assistência jurídica. In: Revista de Direito da Defensoria Pública. Rio de Janeiro, n. 5, 1991.

PARANÁ. Decreto n. 8.615 de 2018. Abre crédito suplementar. Diário Oficial do Estado do Paraná, 17 jan. 2018. Disponível em: . Acesso em: 09 jan. 2019.

PARANÁ. Decreto n. 9.700 de 2018. Abre crédito suplementar. Diário Oficial do Estado do Paraná, 21 mai. 2018. Disponível em: . Acesso em: 09 jan. 2019.

PARANÁ. Decreto n. 10.680 de 2018. Abre crédito suplementar. Diário Oficial do Estado do Paraná, 06 ago. 2018. Disponível em: . Acesso em: 09 jan. 2019.

PARANÁ. Decreto n. 11.773 de 2018. Abre crédito suplementar. Diário Oficial do Estado do Paraná, 22 nov. 2018. Disponível em: . Acesso em: 09 jan. 2019.

PARANÁ. Decreto n. 11.780 de 2018. Abre crédito suplementar. Diário Oficial do Estado do Paraná, 22 nov. 2018. Disponível em: . Acesso em: 09 jan. 2019.

PARANÁ. Lei Complementar n. 136 de 2011. Estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Disponível em: . Acesso em: 09 jan. 2019.

PARANÁ. Lei n. 19.397 de 2017. Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2018. Disponível em: < http://www.alep.pr.gov.br/arquivos/orcamento/107>. Acesso em: 09 jan. 2019.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. Tabela de Honorários da Advocacia Dativa. Disponível em: . Acesso em: 09 jan. 2019.

SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros Editores, 2008.

TRIBUNAL DE CONTAS. Disponível em: < https://www1.tce.pr.gov.br/>. Acesso em: 09 jan. 2019.


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