A tutela jurisdicional luso-brasileira ao direito fundamental à informação: Intimação para Informação Vs. Habeas Data

Brenno Henrique de Oliveira Ribas

Resumo


RESUMO: O presente trabalho visa analisar de forma comparada a “Intimação para informação” e o “Habeas data”, medidas de tutela jurisdicional ao direito fundamental à informação em Portugal e no Brasil. A intimação à informação, enquanto meio processual por excelência destinado à tutela dos direitos a informação (não a todos), surge em Portugal integrada a Justiça Administrativa, no Contencioso Administrativo. Seu atual regime é o estabelecido pelo CPTA 2002, nos artigos 104 a 108. Já o Habeas Data é um instituto garantido na Constituição Federal do Brasil de 1988, pelo inciso LXXII, do art. 5º, com  funções de conhecimento e de retificação da informação. A expressão Habeas Data é de origem latina e significa literalmente "tome-se o dado". Enquanto no Habeas Corpus (tome-se o corpo) é assegurada a liberdade de locomoção, no Habeas Data a garantia centra-se na obtenção e retificação de informação que sobre si possua entidade de caráter público. Ainda há uma terceira finalidade, que foi acrescentada pela Lei nº 9.507/1997. Ambos os institutos apersar de terem o mesmo fundamento, a tutela à informação, possuem características proprias, sendo objetivo deste trabalho analisa-los de forma comparada.

PALAVRAS-CHAVE: Direito à Informação; Intimação para Informação; Habeas Data.

 

 

ABSTRACT: This paper aims to analyze, comparatively, the “Summons to information” and “Habeas data”, judicial protection measures to the fundamental right to information in Portugal and Brazil. The summons to information, as a classical procedural for the protection to information rights (not all), arises in Portugal integrated Administrative Justice, in Administrative Litigation. Its current regime is that established by CPTA 2002, in articles 104 to 108. Habeas Data is an institute guaranteed in the Brazil Federal Constitution of 1988, by item LXXII of article 5, with knowledge and information rectification functions. The expression Habeas Data there is Latin origin and literally means "take the data". While in Habeas Corpus (take the body) freedom of movement is ensured, in Habeas Data the guarantee is centered on obtaining and rectifying information about the public entity. There is still a third purpose, which was added by Law No. 9,507 / 1997. Both institutes, despite having the same foundation, the protection of information, have their own characteristics, and the objective of this paper is to analyze them in a comparative way.

KEYWORDS: Right to Information; Summons to Information; Habeas Data.


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