UMA PROPOSTA EPISTÊMICA PARA A LEGITIMIDADE DA TESE DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL

Ian Fernandes de Castilhos

Resumo


AN EPISTEMIC PROPOSAL FOR THE LEGITIMACY OF THE THESIS STATE UNCONSTITUTIONAL

RESUMO: O Estado de Coisas Inconstitucional é um mecanismo bastante novo da Jurisdição Constitucional, colocando o judiciário como mediador entre os poderes constituídos no caso de violação massiva de direitos fundamentais por inércia ou ineficácia destes. A partir deste prisma o projeto de pesquisa terá o seguinte problema: pode a teoria do Estado de Coisas Inconstitucional ser democraticamente legitima?  A hipótese a ser traçada e confirmada ao final do projeto é de que sob a condição de abertura do rol de legitimados a interpretar a Constituição pode-se começar a falar em legitimidade democrática do instituto. O método utilizado será a pesquisa bibliográfica para que aprofundar a problemática da tensão da separação entre os poderes e propor um modelo epistêmico de decretação de ECI que possa ser considerado democraticamente legítimo.

PALAVRAS-CHAVE: Estado de Coisas Inconstitucional; Constitucionalismo; repartição de poderes; check and balance

ABSTRACT: The Unconstitutional State of Things is a fairly new mechanism of the Constitutional Jurisdiction, placing the judiciary as mediator between the powers constituted in the case of massive violation of fundamental rights by inertia or inefficacy of these. From this perspective the research project will have the following problem: Can the Unconstitutional State of Things theory be democratically legitimate? The hypothesis to be drawn and confirmed at the end of the project is that under the condition of opening the role of those legitimated to interpret the Constitution one can begin to speak in the democratic legitimacy of the institute. The method used will be the bibliographical research to deepen the problem of the tension of the separation between the powers and propose an epistemic model of ECI decree that can be considered democratically legitimate.

KEYWORDS: Unconstitutional State of Things; Constitutionalism; distribution of powers; check and balance.

Data da submissão: 25/11/2019                  Data da aprovação: 11/04/2020


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DOI: https://doi.org/10.47096/rdpc.v1i1.84

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