Direito à alimentação como direito fundamental da personalidade: dicotomia entre público e privado

Maria Carolina Nogueira Nomura Santiago

Resumo


DIREITO À ALIMENTAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA PERSONALIDADE: DICOTOMIA ENTRE PÚBLICO E PRIVADO

Resumo: Os alimentos traduzem a patrimonialidade do direito da personalidade porque são intrínsecos à sobrevivência. Sem comida, a morte do ser humano é certa. Assim, sendo o direito à vida o objeto de maior proteção em nosso ordenamento jurídico, o direito à alimentação - inserido no princípio da dignidade humana - é um direito fundamental, protegido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, e também pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. O direito à alimentação ainda tem garantia no âmbito privado, por meio das relações de parentesco que obrigam a família ao dever de alimentos para com seus descendentes e ascendentes, nos termos do Código Civil e da Lei de Alimentos (Lei nº. 5.478/68). Portanto, por conta de sua importância à sobrevivência humana, além de seu pleno desenvolvimento, o direito a alimentos é duplamente protegido: no âmbito público, está garantido pela Constituição Federal de 1988 e pactos internacionais, sendo o governo seu principal provedor; e no âmbito privado pelas leis ordinárias, sendo que o dever decorre de uma relação de parentesco ou ilícito civil.

Palavra-chaves: Alimentos. Dignidade da Pessoa Humana. Direitos de Personalidade. 

RIGHT TO FOOD AS A FUNDAMENTAL RIGHT OF PERSONALITY: DICHOTOMY BETWEEN THE PUBLIC AND THE PRIVATE LAW 

Abstract: Food translates the patrimoniality of the right of personality because they are intrinsic to survival. Without eating, the death of the human being is certain. Thus, since the right to life is the object of greater protection in our legal system, the right to food - inserted in the principle of human dignity - is a fundamental right protected by the Federal Constitution of 1988, Article 6, and also by the Declaration Universal Declaration of Human Rights. The right to food also has a guarantee in the private sphere, through the kinship relations that oblige the family to provide food for their descendants and ascendants, or family maintenance, in accordance with the Civil Code and the Food Law (Law nº. 5,478 / 68). Therefore, because of its importance to human survival, in addition to its full development, the right to food is doubly protected: in the public sphere, it is guaranteed by the Federal Constitution of 1988 and international pacts, with the government being its main provider; and in the private sphere by the ordinary laws, being that the duty stems from a relation of kinship or civil unlawful.

Keywords: Food. Human Dignity. Right of Personality.

Data de submissão: 13/02/2020                           Data de aprovação: 28/02/2020


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DOI: https://doi.org/10.47096/rdpc.v1i2.95

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