Perfil do autor

Moura, Emerson Affonso da Costa, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, UNIRIO, RJ, Brasil e Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, UFRRJ, RJ, Brasil.

  • v. 1, n. 1 (2020) - Artigos
    PARTILHA DOS ROYALTIES NO FEDERALISMO BRASILEIRO À LUZ DOS JULGAMENTOS DAS ADI 4916/DF e 4917/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA LEI FEDERAL Nº 12.351/2010 E DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 188/2019
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  • v. 1, n. 1 (2020) - Artigos
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